REsp 2154541 - ACORDAO

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Não se configura omissão a ensejar embargos declaratórios porque o tribunal de origem examinou a questão referente à extensão dos efeitos da decisão às filiais sob a ótica da relação matriz-filiais e apresentou fundamentação suficiente; os embargos representam mero inconformismo e, diante do art. 489 do CPC/2015, não há obrigação de enfrentar todos os pontos que não sejam aptos a infirmar a decisão recorrida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravada: B2W Companhia Digital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Extensão De Efeitos De Decisão, ICMS DIFAL, Matriz E Filiais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Extensão De Efeitos De Decisão ICMS DIFAL Matriz E Filiais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

B2W Companhia Digital

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em mandado de segurança da matriz para filiais
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Não se configura omissão a ensejar embargos declaratórios porque o tribunal de origem examinou a questão referente à extensão dos efeitos da decisão às filiais sob a ótica da relação matriz-filiais e apresentou fundamentação suficiente; os embargos representam mero inconformismo e, diante do art. 489 do CPC/2015, não há obrigação de enfrentar todos os pontos que não sejam aptos a infirmar a decisão recorrida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração