REsp 2154051 - ACORDAO

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A fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante eram genéricas ou visavam reexame do mérito/critério temporal da modulação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DURATEX S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial; Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, ICMS, Diferencial De Alíquota, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial ICMS Diferencial De Alíquota Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

DURATEX S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial; Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284 do STF
  3. 3 Modulação de efeitos do Tema 1093/STF e ressalva para ações em curso

Ratio Decidendi

A fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante eram genéricas ou visavam reexame do mérito/critério temporal da modulação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.