AREsp 2644601 - DECISAO

AREsp 2644601 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, considerando a publicação do acórdão em 4/11/2024 e o protocolo da petição em 8/11/2024, sendo aplicáveis as regras de contagem do art. 798 do CPP, motivo pelo qual são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: IZAÍAS ALVES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (penal) / Decisão Sobre Intempestividade De Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 619 CPP, Art. 798 CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 619 CPP Art. 798 CPP

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Parties

IZAÍAS ALVES PEREIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (penal) / Decisão Sobre Intempestividade De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo recursal nos processos penais (art. 798 CPP)
  3. 3 Discussão sobre desclassificação do delito e competência estadual (alegações da defesa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, considerando a publicação do acórdão em 4/11/2024 e o protocolo da petição em 8/11/2024, sendo aplicáveis as regras de contagem do art. 798 do CPP, motivo pelo qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.