REsp 2086647 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois o acórdão embargado já explicitou que o STF deu provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal, julgando improcedente o mandado de segurança e tornando prejudicado o agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prejudicialidade De Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, DIFAL, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prejudicialidade De Recurso Especial Recurso Especial Recurso Extraordinário Mandado De Segurança +3 more

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Parties

M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de provimento do recurso extraordinário pelo STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois o acórdão embargado já explicitou que o STF deu provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal, julgando improcedente o mandado de segurança e tornando prejudicado o agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.