EREsp 2134027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática é admitida conforme interpretação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 e precedentes, e o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a necessidade de compensação, não havendo distinguish a ser apreciado.

Parties
Embargante: ANA MARIA DE MOURA; Embargante: HELENA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA; Embargante: JOSE ALVES BARBOSA; Embargante: MARIA DE LOURDES GALDINO DA CUNHA DAMASCENO; Embargante: MARIA LUZIA DE MELO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Execução, Plano Collor, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Compensação Execução Plano Collor Servidor Público

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE MOURA

Embargante

HELENA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA

Embargante

JOSE ALVES BARBOSA

Embargante

MARIA DE LOURDES GALDINO DA CUNHA DAMASCENO

Embargante

MARIA LUZIA DE MELO LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 quanto à reprodução de fundamentos de decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de compensação em execução de valores relativos ao Plano Collor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática é admitida conforme interpretação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 e precedentes, e o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a necessidade de compensação, não havendo distinguish a ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração