AREsp 2562877 - ACORDAO

AREsp 2562877 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não impugnação específica dos fundamentos, configurando caráter infringente, incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTO POSTO ELMAZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Erro Material, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Erro Material Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO ELMAZ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não impugnação específica dos fundamentos, configurando caráter infringente, incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual