AREsp 2595738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo apenas tentado inovar em sede de agravo interno, o que caracteriza preclusão e indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e preclusão/novidade recursal
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo apenas tentado inovar em sede de agravo interno, o que caracteriza preclusão e indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração