AREsp 2186382 - ACORDAO

AREsp 2186382 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência visa rediscutir matéria fática e jurídica já apreciada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se prestando os aclaratórios para reexame do mérito.

Parties
Embargante: LBR - LACTEOS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LBR - LACTEOS BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a oferta de imóveis afasta a aplicação do art. 185-A do CTN
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência visa rediscutir matéria fática e jurídica já apreciada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se prestando os aclaratórios para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.