AREsp 2148195 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o vício alegado traduz apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e a pretensão de modificar o julgado dependeria de reexame de provas e fundamentos de fato, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: AMADEU ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS; Embargado: AUTARQUIA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Parcial, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMADEU ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS
Embargante
AUTARQUIA FEDERAL
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Aplicação da Súmula 85 do STJ
- 3 Prescrição de parcelas não executadas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o vício alegado traduz apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e a pretensão de modificar o julgado dependeria de reexame de provas e fundamentos de fato, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment