AREsp 2611562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas reiterou argumentos já analisados, sem indicar vício interno do acórdão, e, no agravo anterior, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas 182 e 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 187/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas reiterou argumentos já analisados, sem indicar vício interno do acórdão, e, no agravo anterior, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas 182 e 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.