Rcl 42950 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração apenas reiteraram argumentos já analisados, não configurando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; diante do caráter manifestamente protelatório, os embargos não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Tema 880 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Tema 880 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização da reiteração de argumentos e do caráter protelatório
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração apenas reiteraram argumentos já analisados, não configurando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; diante do caráter manifestamente protelatório, os embargos não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.