EAREsp 2577395 - ACORDAO

EAREsp 2577395 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não há omissão a suprir; o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem agravo interno, impondo a aplicação analógica da Súmula 281/STF, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o decidido, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: ERIC RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Mandado De Segurança, Esgotamento Das Instâncias, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Mandado De Segurança Esgotamento Das Instâncias Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC RENATO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281/STF quanto à interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não há omissão a suprir; o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem agravo interno, impondo a aplicação analógica da Súmula 281/STF, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o decidido, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.