EAREsp 1908672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou corretamente o entendimento de que a majoração dos honorários recursais ocorre uma única vez por grau de jurisdição e já havia sido realizada em razão do recurso extraordinário, de modo que a interposição de agravo interno não enseja nova majoração, configurando mero intento de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para pleito de majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) ao recurso extraordinário
  3. 3 Se os honorários recursais podem ser majorados em agravo interno quando já majorados em recurso anterior no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou corretamente o entendimento de que a majoração dos honorários recursais ocorre uma única vez por grau de jurisdição e já havia sido realizada em razão do recurso extraordinário, de modo que a interposição de agravo interno não enseja nova majoração, configurando mero intento de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.