EAREsp 1836790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 181) de que questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral, de modo que a alegada afronta constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa, configurando mera rediscussão da matéria e não cabimento de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 alegação de omissão relativa a suposta violação direta dos art. 5º, LIV e LV da CF decorrente da imposição sumular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 181) de que questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral, de modo que a alegada afronta constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa, configurando mera rediscussão da matéria e não cabimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.