EREsp 1469761 - ACORDAO

EREsp 1469761 - ACORDAO

Não há qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os segundos embargos apenas reiteram argumentos já rejeitados, configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório, de modo que não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Unirrecorribilidade, Temas N. 339 E 181, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Unirrecorribilidade Temas N. 339 E 181 Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de reiteração de argumentos e de pretensão protelatória e aplicação de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os segundos embargos apenas reiteram argumentos já rejeitados, configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório, de modo que não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.