AREsp 2555570 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC conferida pela Lei 14.939/2024, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão; contudo, a nova redação não se aplica ao recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, pois atos processuais devem ser avaliados conforme a lei vigente ao tempo de sua prática.

Parties
Embargante: DENISE ANTONIO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Retroatividade Das Normas Processuais, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Retroatividade Das Normas Processuais Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

DENISE ANTONIO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC promovida pela Lei 14.939/2024 a atos processuais praticados antes de sua vigência
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser suprida após a interposição do recurso conforme nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC conferida pela Lei 14.939/2024, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão; contudo, a nova redação não se aplica ao recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, pois atos processuais devem ser avaliados conforme a lei vigente ao tempo de sua prática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, conferida pela Lei 14.939/2024