AREsp 2457312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; as razões apresentadas visam ao rejulgamento da causa e não comprovam que a pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; as razões apresentadas visam ao rejulgamento da causa e não comprovam que a pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.