AREsp 2620983 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; houve deficiência na representação processual (ausência de outorga de poderes à advogada signatária), a agravante foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e apresentou documentação insuficiente, sendo aplicáveis os arts. 76 e 932, § único, e a Súmula nº 115/STJ, o que afasta o conhecimento do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Peticionamento Eletrônico, Certificado Digital, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Peticionamento Eletrônico Certificado Digital +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Regularização da representação processual e apresentação de procuração ou substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ quanto à inexistência do recurso quando o advogado subscritor não possui procuração

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; houve deficiência na representação processual (ausência de outorga de poderes à advogada signatária), a agravante foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e apresentou documentação insuficiente, sendo aplicáveis os arts. 76 e 932, § único, e a Súmula nº 115/STJ, o que afasta o conhecimento do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil