AREsp 2644393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a conclusão sobre a intempestividade do recurso especial dada a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo; e a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao recurso interposto antes de sua vigência.

Parties
Embargante: FABIANO FRANCELINO DA SILVA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Municipal, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Princípio Da Cooperação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N.º 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Municipal Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Princípio Da Cooperação Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

FABIANO FRANCELINO DA SILVA e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n.º 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a conclusão sobre a intempestividade do recurso especial dada a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo; e a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao recurso interposto antes de sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.