AREsp 2013469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou a fundamentação pertinente: aplicou o entendimento consolidado pelo STF (Súmula n. 343 / Tema n. 136) e considerou que a alteração de orientação jurisprudencial que exclui o ICMS da base do PIS/COFINS ocorreu sob regime de repercussão geral após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, de modo que a ação rescisória era inadmissível; logo, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 136 Do STF, Tema N. 69 Do STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos
Direito Processual Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Repercussão Geral Súmula N. 343 Do STF Tema N. 136 Do STF Tema N. 69 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 343 do STF e do Tema n. 136 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência do rito da repercussão geral (Tema n. 69/RE 574.706) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou a fundamentação pertinente: aplicou o entendimento consolidado pelo STF (Súmula n. 343 / Tema n. 136) e considerou que a alteração de orientação jurisprudencial que exclui o ICMS da base do PIS/COFINS ocorreu sob regime de repercussão geral após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, de modo que a ação rescisória era inadmissível; logo, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.