AREsp 800313 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao alcance da tese fixada pelo STF no Tema 1.199 e à interpretação que o Supremo vem dando a esse precedente; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade, a fim de que se reavalie a aplicação do precedente e das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021.

Parties
Embargante: PETER BERKELY BARDRAM WALKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário Juízo De Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Juízo De Admissibilidade Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF +1 more

Case Brief

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Parties

PETER BERKELY BARDRAM WALKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao alcance do precedente do STF (Tema 1.199)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade administrativa sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao alcance da tese fixada pelo STF no Tema 1.199 e à interpretação que o Supremo vem dando a esse precedente; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade, a fim de que se reavalie a aplicação do precedente e das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário