REsp 1775736 - ACORDAO

REsp 1775736 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, permanecendo, assim, inadequados para alterar o julgado.

Parties
Embargante: PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, permanecendo, assim, inadequados para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração