REsp 2048577 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou adequadamente a questão da modulação do Tema 1.190/STJ e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível integração ou esclarecimento.
- Parties
- Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Tema 1.190/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargante
OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está submetido a RPV
- 3 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ e possibilidade de aplicação imediata
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou adequadamente a questão da modulação do Tema 1.190/STJ e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível integração ou esclarecimento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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