AREsp 2587038 - ACORDAO

AREsp 2587038 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas repetiu alegações já decididas e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas repetiu alegações já decididas e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.