REsp 1593752 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Acolhidos Com Efeitos Modificativos Pela Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema 1.199/STF e necessidade de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Aplicação imediata das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado
3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos por existir omissão no acórdão quanto à extensão da aplicação do Tema 1.199/STF e das interpretações recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 14.230/2021, determinando-se a anulação da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade, em razão da necessidade de reavaliar a aderência das teses do STF e a incidência da nova redação da Lei de Improbidade nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores; determinação de novo juízo de admissibilidade.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores
• Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário