AREsp 2629873 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e fundamentado, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos ou a atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TERESINHA FATIMA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 479/stj, Código De Defesa Do Consumidor Art. 14 (lei N. 8.078/90), Recursos Repetitivos (tema 466), Responsabilidade Objetiva, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 479/stj Código De Defesa Do Consumidor Art. 14 (lei N. 8.078/90) +3 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA FATIMA GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e fundamentado, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos ou a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.