EAREsp 1526982 - ACORDAO

EAREsp 1526982 - ACORDAO

Não conhecer dos segundos embargos de declaração por consistirem na reiteração de argumentos já apreciados, não apontarem omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIETA TOMAZELA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Multa Por Litigância Protelatória, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prescrição, Lei De Improbidade Administrativa
Processo Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Multa Por Litigância Protelatória Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Prescrição Lei De Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANTONIETA TOMAZELA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os embargos configuram rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração por consistirem na reiteração de argumentos já apreciados, não apontarem omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração não conhecidos.