AREsp 1426024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção quanto à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias; o pedido de modulação de efeitos mostrou-se incabível.

Parties
Embargante: Sindicato dos Oficiais de Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores na Indústria de Confecção e Roupas do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Terço Constitucional De Férias Modulação De Efeitos Preclusão Consumativa

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Parties

Sindicato dos Oficiais de Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores na Indústria de Confecção e Roupas do Estado do Rio Grande do Norte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 Distinção entre o Tema 985/STF e a matéria discutida nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção quanto à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias; o pedido de modulação de efeitos mostrou-se incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração