EAREsp 2579791 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado e não ostenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DORALDO NASSAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DORALDO NASSAR JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado e não ostenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por inexistir, no caso, caráter manifestamente protelatório.