AREsp 2227071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral só cabe agravo interno, de modo que a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e impedindo a alteração do julgado via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário no rito da repercussão geral (art. 1.030, § 2º CPC)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral só cabe agravo interno, de modo que a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e impedindo a alteração do julgado via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Registro de que, no acórdão recorrido, o agravo interno foi negado provimento com aplicação de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC