AREsp 2119837 - ACORDAO

AREsp 2119837 - ACORDAO

Havendo omissão do acórdão quanto ao alcance e à interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao Tema n. 1.199, especialmente sobre a aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Determinação De Retorno Dos Autos À Vice Presidência Para Novo Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e acórdãos posteriores tornados sem efeito; retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 1.199 STF, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Omissão No Acórdão
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 1.199 STF Juízo De Admissibilidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Determinação De Retorno Dos Autos À Vice Presidência Para Novo Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação e alcance do Tema 1.199 do STF
  2. 2 Necessidade de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pela Vice-Presidência
  3. 3 Efeitos da Lei 14.230/2021 sobre a tipificação dos atos de improbidade e sua aplicação em processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto ao alcance e à interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao Tema n. 1.199, especialmente sobre a aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e acórdãos posteriores tornados sem efeito; retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores.