AREsp 2608212 - ACORDAO

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Ocorre violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem não enfrenta questões relevantes suscitadas em embargos de declaração; diante da omissão identificada sobre matéria essencial (legitimidade/uni dade sindical e individualização dos beneficiários), o STJ manteve o provimento anterior que anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos à origem, e, no caso presente, negou provimento ao agravo interno que pretendia reformar tal decisão.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: Maria José Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Substituição Processual Do Sindicato
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Para Execução Individual Substituição Processual Do Sindicato

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Maria José Pereira dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa para execução individual por servidor representado por sindicato diverso e aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 Momento adequado para individualização dos beneficiários de título judicial coletivo (fase de execução)

Ratio Decidendi

Ocorre violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem não enfrenta questões relevantes suscitadas em embargos de declaração; diante da omissão identificada sobre matéria essencial (legitimidade/uni dade sindical e individualização dos beneficiários), o STJ manteve o provimento anterior que anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos à origem, e, no caso presente, negou provimento ao agravo interno que pretendia reformar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento anteriormente concedido ao recurso especial que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à instância de origem para saneamento das omissões apontadas.