REsp 2149494 - DECISAO

REsp 2149494 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada explicitou a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e estampou fundamento que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos visam mero inconformismo e reexame de matéria constitucional fora da via adequada.

Parties
Embargante: MANOEL CABRAL DO NASCIMENTO NETO; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Reintegração De Posse Faixa De Domínio Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CABRAL DO NASCIMENTO NETO

Embargante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre indicação de fundamento constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 incidência das Súmulas 126 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF como razão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada explicitou a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e estampou fundamento que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos visam mero inconformismo e reexame de matéria constitucional fora da via adequada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.