AREsp 2592805 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação adequada, coerente e suficiente, inexistindo vício que justifique esclarecimento, complemento ou integração do julgado e sendo incabível a via dos embargos para reexame da causa.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de vício de fundamentação/omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação de reexame da causa via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação adequada, coerente e suficiente, inexistindo vício que justifique esclarecimento, complemento ou integração do julgado e sendo incabível a via dos embargos para reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.