AREsp 2641933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque o agravo não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC, caracterizando os embargos como tentativa inadequada de reforma do julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como via para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque o agravo não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC, caracterizando os embargos como tentativa inadequada de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração