AREsp 2496377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a insurgência da embargante consistia em mero inconformismo com a conclusão de que não houve impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão que indeferiu a admissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MC ROCHA CALDEIRARIA LTDA.; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

MC ROCHA CALDEIRARIA LTDA.

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais e não para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a insurgência da embargante consistia em mero inconformismo com a conclusão de que não houve impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão que indeferiu a admissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual.