AREsp 2669655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e a pretensão demandaria exame de leis estaduais, o que está vedado pela Súmula 280 do STF.

Parties
Embargante: RINALDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF Súmula 280 Do STF Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RINALDO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de exame de legislação estadual e óbice da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e a pretensão demandaria exame de leis estaduais, o que está vedado pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.