AREsp 2560800 - ACORDAO

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O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, pois analisou que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a impugnação apresentada apenas em agravo interno é intempestiva e caracteriza inovação recursal, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de impugnação específica apresentada somente em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, pois analisou que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a impugnação apresentada apenas em agravo interno é intempestiva e caracteriza inovação recursal, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.