AREsp 1900442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma suficiente, os fundamentos da decisão; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Além disso, o agravo interno não foi conhecido em razão da deficiência da impugnação recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e por isso não se pode admitir a pretensão de utilizar os embargos para rediscutir a matéria substancialmente decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Prescrição Intercorrente, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Prescrição Intercorrente +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 exigência de conduta dolosa para configuração do ato de improbidade (alteração do art. 10 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma suficiente, os fundamentos da decisão; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Além disso, o agravo interno não foi conhecido em razão da deficiência da impugnação recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e por isso não se pode admitir a pretensão de utilizar os embargos para rediscutir a matéria substancialmente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.