AREsp 2519239 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mantém‑se a conclusão de que houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mera rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mantém‑se a conclusão de que houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.