AREsp 2541167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repropôs alegações já examinadas pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação de fundamento suficiente atrai a Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Posse, Tutela Possessória, Usucapião
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repropôs alegações já examinadas pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação de fundamento suficiente atrai a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.