AREsp 2155614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o não conhecimento do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e a pretensão dos embargos traduz mera rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre sanar vícios por embargos de declaração e rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o não conhecimento do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e a pretensão dos embargos traduz mera rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.