AREsp 2352059 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas (coisa julgada e análise do intuito protelatório da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC) já foram decididas e qualquer reabertura implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: entidade gestora do plano de previdência privada; Patrocinadora (parte): Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

entidade gestora do plano de previdência privada

Embargante

Petrobrás

Patrocinadora (parte)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada à matéria discutida na execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na análise do intuito protelatório da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas (coisa julgada e análise do intuito protelatório da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC) já foram decididas e qualquer reabertura implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração