AREsp 2535889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida e o reaproveitamento de razões recursais que foram consideradas deficiente de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ainda, não compete ao STJ reconhecer suposta violação constitucional para efeito de prequestionamento.

Parties
Embargante: Alfredo Amador Tonello; Recorrido: Município de Brodowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Alfredo Amador Tonello

Embargante

Município de Brodowski

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida e o reaproveitamento de razões recursais que foram consideradas deficiente de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ainda, não compete ao STJ reconhecer suposta violação constitucional para efeito de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados