REsp 2105695 - ACORDAO

REsp 2105695 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência representa mera rediscussão de matéria já decidida, e a tese recursal foi afastada com fundamento na Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Condomínio do Edifício Ancoradouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licenciamento Ambiental Corretivo, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Licenciamento Ambiental Corretivo Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio do Edifício Ancoradouro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência representa mera rediscussão de matéria já decidida, e a tese recursal foi afastada com fundamento na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.