REsp 1705651 - ACORDAO

REsp 1705651 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à abrangência da aplicação do Tema 1.199 do STF e à interpretação adotada pela Suprema Corte em precedentes posteriores; por esse motivo os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos subsequentes, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (acolhimento Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e acórdãos posteriores tornados sem efeito; retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 1.199 STF, Juízo De Admissibilidade, Juízo De Conformidade, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 1.199 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (acolhimento Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação ampliada do Tema 1.199 do STF
  2. 2 Necessidade de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pela Vice-Presidência
  3. 3 Limites do juízo de conformidade e do juízo de admissibilidade no âmbito do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à abrangência da aplicação do Tema 1.199 do STF e à interpretação adotada pela Suprema Corte em precedentes posteriores; por esse motivo os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos subsequentes, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e acórdãos posteriores tornados sem efeito; retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores a ela.
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.