EAREsp 1762842 - ACORDAO

EAREsp 1762842 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos do não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; conforme Tema 181/STF, questões sobre admissibilidade não têm repercussão geral e, portanto, não cabe admitir o seguimento ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir a matéria, não hipótese de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF: ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos do não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; conforme Tema 181/STF, questões sobre admissibilidade não têm repercussão geral e, portanto, não cabe admitir o seguimento ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir a matéria, não hipótese de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.