AREsp 1941314 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por serem protelatórios, justificou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já examinada
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por serem protelatórios, justificou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.