AREsp 2644745 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: POSTO LITORAL ATLANTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO LITORAL ATLANTICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.