AREsp 1790481 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado ao não apreciar adequadamente a alegação de que o STF, no Tema 1.199 e em decisões subsequentes, tem conferido alcance mais amplo à aplicação das alterações da Lei 14.230/2021, o que poderia afetar a viabilidade do recurso extraordinário; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar novo juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Acolhidos Com Efeitos Modificativos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Tema 181 STF, Retroatividade
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Acolhidos Com Efeitos Modificativos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre ponto suscitada pela parte embargante
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.199 do STF relativo às alterações trazidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral e seus limites na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado ao não apreciar adequadamente a alegação de que o STF, no Tema 1.199 e em decisões subsequentes, tem conferido alcance mais amplo à aplicação das alterações da Lei 14.230/2021, o que poderia afetar a viabilidade do recurso extraordinário; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar novo juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário